DOC. 240.9290.5142.7210

STJ. Pedido de reconsideração em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Instrução deficiente. Vício não sanado. Ausente peça essencial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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