DOC. 240.9290.5112.4616

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família de alto valor. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão (AgInt no AREsp. 2.456.158, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).

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