DOC. 240.9278.9892.9329

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

1. É INVIÁVEL A ANÁLISE DO PLEITO ATINENTE À ANULAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE O FILHO MAIOR E O PAI, VISTO QUE SE TRATA DE TEMÁTICA NÃO APRECIADA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NA DECISÃO QUESTIONADA, DEVENDO SER INSTADO O JULGADOR A SE PRONUNCIAR A ESSE RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).