DOC. 240.9130.5972.8689

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo indeferiu o livramento condicional em razão da ausência do preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que o agravante possui registros da prática de diversas faltas graves.

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