DOC. 240.9130.5897.2154

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que «não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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