DOC. 240.9130.5773.4943

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus". Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Nulidade. Necessidade de revisão probatória. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção de forma emergencial, sendo adequado a reparar ilegalidade evidente que afete diretamente o direito de ir e vir do indivíduo.

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