DOC. 240.9130.5710.1370

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Habeas corpus de ofício. Iniciativa privativ a do órgão judicante. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do STJ, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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