STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Mera reprodução da decisão monocrática. AGravo regimental não conhecido.
1 - C onforme entendimento pacificado neste Tribunal, não há nenhum impedimento ao proferimento de decisão monocrática do relator em habeas corpus, inclusive liminarmente, nos casos em que a decisão impugnada pelo writ confrontar súmula do STJ ou jurisprudência dominante acerca do tema, não sendo despiciendo asseverar que, intimado acerca do decisum, facultar-se-á sempre a possibilidade de levar a discussão ao colegiado por meio de agravo. Precedentes.
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