DOC. 240.9130.5640.9985

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Não indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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