DOC. 240.9130.5625.7666

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Prazo prescricional decenal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o prazo prescricional decenal à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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