DOC. 240.9130.5617.3995

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Financiamento em instituição financeira obtido mediante fraude. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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