DOC. 240.9130.5606.6533

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra vítima idosa, na modalidade tentada. Dosimetria. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ilegalidade. Não ocorrência. Negativação das circunstâncias do delito mediante fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.).

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