DOC. 240.9130.5590.4225

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Em recurso especial, não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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