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DOC. 240.9130.5571.8352

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Alegação oportuna. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.

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