STJ. Processual civil. Na origem trata-se de tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador-pat. Lei 6.321/1976. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Dedução do lucro tributável. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por FCF - FÁBRICA CATARINENSE DE FIXADORES S.A contra ato de Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que reconheça o direito de dedução, na base de cálculo do IRPJ, despesas com o programa de alimentação do trabalhador (PAT). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, concedendo parcialmente a segurança, para que a autoridade coatora abstenha-se de aplicar restrições do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, para dedução de lucro decorrente do PAT. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto a correção monetária e juros.
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