DOC. 240.9130.5552.5400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de problemas psiquiátricos do agravante. Internação provisória. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo tribunal estadual.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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