STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio de sociedades anônimas. Responsabilidade solidária das empresas coligadas. Inexistência de omissão no acórdão. Devida prestação jurisdicional. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legalidade da penhora. Nulidade do aditivo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame de provas.
1 - O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
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