DOC. 240.9130.5523.5104

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Levantamento de valores. Honorários advocatícios. Caução. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o levantamento dos valores de honorários advocatícios exige a prestação de caução, decorreu d e convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.

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