DOC. 240.9130.5459.6339

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Pleito de suspensão condicional do processo. Ausência de direito subjetivo do réu. Sopesadas a gravidade e a natureza da conduta imputada. Fundamentação idônea. Preclusão temporal. Não ocorrência. Iniciativa de atribuição do parquet para a possibilidade de aplicação do instituto consensual do processo.

Agravo regimental improvido.

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