STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).
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