DOC. 240.9130.5396.0806

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Peculato e organização criminosa majorada. Alegado excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, esta Corte Superior de Justiça não pode apreciar o pedido de revogação das medidas cautelares, haja vista o tema não ter sido debatido e decidido na instância antecedente.

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