STJ. ECA. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Representação procedente. Internação. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Registros anteriores por atos infracionais de mesma espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, tendo em vista a apreensão de 46 pedras de crack e uma bucha de cocaína, ainda é imperioso considerar o histórico infracional do ora agravante, do qual constam outros registros, inclusive ato infracional grave equiparado ao crime de tráfico, fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes.
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