STJ. Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Apuração de crime supostamente praticado pelo agravante contra sua filha. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos 2 (dois) anos antes da investigação. Escuta especializada da vítima confirmando o crime. Depoimento especial da vítima na ação criminal. Alegação quanto a ausência de fundamentação para produção antecipada de provas não verificada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito