STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por cursos à distância. Requisitos não preenchidos (ausência de certificação feita pela autoridade educacional competente e falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas). Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - «A realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público» (AgRg no HC 642.837/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/2/2022).
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