DOC. 240.9130.5205.9823

STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. F ornecimento de material cirúrgico e órtese. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear órteses e materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes.

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