DOC. 240.9040.1994.5553

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exclusão da brigada militar. Decisão. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados ou que tiveram interpretação divergente. Aplicação da Súmula 2 84/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a anulação da decisão do Conselho de Disciplina a que respondeu e que resultou na exclusão do autor da Brigada Militar, a bem da disciplina.

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