DOC. 240.9040.1985.9508

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Mandado de segurança. Reintegração. Vantagens. Efeitos da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a apontada violação dos arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/2009 e 1.012 do CPC, nem suas respectivas teses, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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