STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática dos delitos previstos na Lei 9.503/1997, art. 309 e no CP, art. 330. CP. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Existência de provas suficientes à condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Tráfico de drogas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Exasperação da basilar adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática dos delitos da Lei 9.503/1997, art. 309 e do CP, art. 330 - CP, a partir da prova oral colhida nos autos. No caso, analisando a referida prova, o TJ reconheceu que o acusado, sem habilitação para dirigir, conduziu veículo automotor de modo temerário na via (alta velocidade e contra viatura policial), gerando perigo concreto de dano, qual seja, atingir a viatura policial, bem como desobedeceu ordem de parada do veículo emanada pelos agentes policiais, em exercício da atividade ostensiva de prevenção e repressão ao crime de tráfico de drogas, e não ordem advinda de agentes de trânsito no controle do tráfego.
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