DOC. 240.9040.1965.5996

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com indenizatória. Omissão. Matéria objeto de embargos de declaração por expressa previsão legal. Ausência de dúvida objetiva. Interposição do recurso fora do prazo de oposição dos embargos de declaração. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional cumulada com indenizatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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