DOC. 240.9040.1961.8663

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto.

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