DOC. 240.9040.1938.1235

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Paternidade registral e biológica e socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Eventual dolo no ato registral de reconhecimento de paterniadade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

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