DOC. 240.9040.1870.0611

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Não conhecimento do habeas corpus. Instrução deficitária. Apenas petição inicial e acórdão impetrado. Ausência do Decreto prisional e documentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária.

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