DOC. 240.9040.1833.9709

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. Desnecessidade. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 ( pas de nullité sans grief).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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