DOC. 240.9040.1789.5397

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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