DOC. 240.9040.1715.8186

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Q uanto ao pedido de «excluir ou declarar inviabilidade de eventual Ação Penal contra [o recorrente]», trata-se de vedada inovação recursal, visto que o writ originário teve por pleito de mérito «reconhecer e declarar a nulidade das medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro".

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