STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sentença homologatória de acordo judicial envolvendo a Fazenda Pública. Desnecessidade de reexeme necessário.
1 - Conforme afirmado na decisão agravada, a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu.
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