DOC. 240.9040.1658.1189

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Presença de qualificadora. Furto privilegiado. Redução na fração de 1/3. Fundamentação concreta. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal - STF e adotado por esta Corte Superior, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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