DOC. 240.9040.1656.6575

STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação popular. Sentença de parcial procedência. Mantida. Arguição de nulidade da sentença. Preliminares de conexão e perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Nomeação da sogra do requerido para cargo de provimento em comissão. Prática de nepotismo. Configurada. Condenação do requerido na restituição de valores. Correta. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada em razão de atos de imoralidade e lesão aos cofres públicos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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