DOC. 240.9040.1610.0129

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada na origem na fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Ausência de motivação concreta, suficiente e idônea para amparar o critério eleito. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.

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