DOC. 240.9040.1588.7847

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor arbitrado a título de astreintes. Minoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento tiver sido excessivo ou ínfimo. 2. Agravo interno desprovido.

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