STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida socialmente não recomendada. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Esta Corte entende que, nos termos da Súmula 171/STJ, «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".
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