DOC. 240.9040.1566.8662

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Custódia domiciliar. Dilação probatória. Limites estreitos do writ. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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