DOC. 240.9040.1548.1289

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consequências do crime. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da pena-base. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável revisão de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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