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DOC. 240.9040.1522.1682

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão no acórdão recorrido. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Notas fiscais. Veracidade não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.

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