DOC. 240.9040.1496.3281

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Prequestionamento. Ausência. Termo de ajustamento de conduta. Execução individual. Obrigação de pagar. Quantia certa. Possibilidade.

1 - As matérias relativas à necessidade de conversão do rito executivo e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não estão prequestionadas, não tendo sido sequer suscitadas em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).