DOC. 240.9040.1455.1727

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consulta ao sítio eletrônico deste STJ, constata- se o julgamento do HC 883.418/SC, de minha relatoria, publicado em 19/1/2024, impetrado em favor o ora agravante, com identidade de pedido e causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão proferido no Agravo de Execução Penal 8000603-90.2023.8.24.0064/SC.

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