DOC. 240.9040.1421.7312

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). Incide, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.

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