DOC. 240.9040.1415.5189

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Contrato de mútuo e seguro. Invalidez permanente. Comprovação. Pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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