DOC. 240.9040.1382.6452

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o julgamento do acórdão não foi ultra petita, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.

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