STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito da adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula n; 543 do STJ. Percentual de retenção dos valores pagos. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula 543/STJ. Precedentes.
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